Câmara Municipal

A Câmara Municipal é o órgão executivo do município, responsável pela gestão quotidiana e planificação do rumo do concelho. É um órgão colegial, composto por um/a presidente e por um número variável de vereadores/as, a que são, ou não, atribuídos pelouros.

A Câmara Municipal de Idanha-a-Nova é composta pelo presidente e quatro vereadores, um dos quais designado vice-presidente.

Principais competências da Câmara Municipal

A Câmara Municipal executa as competências consagradas na Lei n.º75/2013, de 12 de setembro, que estabelece o regime jurídico das autarquias locais.

• Elaborar e submeter à aprovação da assembleia municipal os planos necessários à realização das atribuições municipais;
• Elaborar, executar e submeter à aprovação da assembleia municipal as opções do plano e a proposta do orçamento, assim como as respetivas revisões;
• Fixar os preços da prestação de serviços ao público pelos serviços municipais;
• Aprovar os projetos, programas de concurso, cadernos de encargos e a adjudicação de empreitadas e aquisição de bens e serviços, cuja autorização de despesa lhe caiba;
• Elaborar e aprovar a norma de controlo interno, bem como o inventário dos bens, direitos e obrigações patrimoniais do município e respetiva avaliação e ainda os documentos de prestação de contas, a submeter à apreciação e votação da assembleia municipal;
• Elaborar e submeter à aprovação da assembleia municipal os projetos de regulamentos externos do município, bem como aprovar regulamentos internos;
• Submeter à assembleia municipal, para efeitos de autorização, propostas de celebração de contratos de delegação de competências com o Estado e propostas de celebração e denúncia de contratos de delegação de competências com o Estado e as juntas de freguesia e de acordos de execução com as juntas de freguesia;

• Deliberar sobre as formas de apoio a entidades e organismos legalmente existentes, nomeadamente com vista à execução de obras ou à realização de eventos de interesse para o município;
• Colaborar no apoio a programas e projetos de interesse municipal, em parceria com entidades da administração central;
• Apoiar atividades de natureza social, cultural, educativa, desportiva, recreativa ou outra de interesse para o município, incluindo aquelas que contribuam para a promoção da saúde e prevenção das doenças;
• Participar na prestação de serviços de apoio a pessoas em situação de vulnerabilidade, em parceria com as entidades competentes da administração central e com instituições particulares de solidariedade social;
• Ordenar, precedendo vistoria, a demolição total ou parcial ou a beneficiação de construções que ameacem ruína ou constituam perigo para a saúde ou segurança das pessoas.

COMPOSIÇÃO DO EXECUTIVO

Armindo Moreira Palma Jacinto
Presidente da Câmara Municipal de Idanha-a-Nova

Curriculum Vitae

Email: presidente@cm-idanhanova.pt

Idalina Jorge Gonçalves Costa
Vice-Presidente da Câmara Municipal de Idanha-a-Nova

Curriculum Vitae

Email: idalina.costa@cm-idanhanova.pt

VEREADORES

João Carlos Sousa
Vereador

Curriculum Vitae

Email: joao.sousa@cm-idanhanova.pt

Elza Gonçalves
Vereadora

Curriculum Vitae

Email: elza.goncalves@cm-idanhanova.pt

António Jorge da Cruz Moreira
Vereador

Curriculum Vitae

Email: amoreira1970@gmail.com

Outras informações sobre o executivo:

Abono de despesas de representação:

O Executivo Municipal não tem despacho de delegação de competências pelos Vereadores.

O Executivo Municipal não tem distribuição de pelouros.

Gabinete de Apoio á Presidência e Vereadores

Cristina Isabel Damásio Preguiça
Chefe de Gabinete de Apoio à Presidência

Email: gap@cm-idanhanova.pt

Tiago Filipe dos Santos Barradas Oliveira
Adjunto do Gabinete de Apoio à Presidência

Email: tiago.oliveira@cm-idanhanova.pt

Gonçalo Gonçalves Afonso Costa
Secretário do Gabinete de Apoio à Vereação

Email: goncalo.costa@cm-idanhanova.pt

Informações sobre membros do Gabinete de Apoio à Presidência e Vereadores:

Remunerações: